A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos estudantes de ensino médio de cada município o acesso à formação técnica e profissional nas redes públicas de ensino.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 6141/23 , do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), analisado em conjunto com outra iniciativa. O relator elaborou nova redação.
“Importa, sem dúvida, assegurar que os estudantes de cada município tenham acesso ao itinerário de formação técnica e profissional no ensino médio”, afirmou o relator. “Caberá às redes públicas definir a melhor forma”, disse.
O substitutivo permite que os sistemas de ensino organizem a oferta de forma articulada e em regime de colaboração. Isso permite, por exemplo, uma oferta distribuída em um conjunto de municípios com garantia de transporte escolar.
A União, os estados e o Distrito Federal terão três anos, a partir da publicação da futura lei, para cumprir a nova regra. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) .
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.